O CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 11ª REGIÃO – JURISDIÇÃO DE SANTA CATARINA, Autarquia Pública Federal, criada pela Resolução CONTER

n.º 10 de 23 de fevereiro de 1991, sob o ordenamento jurídico da lei 7.394 de 29 de outubro de 1985, regulamentada pelo Decreto n.º 92.790 de 17 de junho de 1986 e regimento Interno aprovado pela Resolução CONTER n.º 03 de 22 de fevereiro de 1997, publicado no DOU de 11/04/97, é uma Autarquia Especial, com autonomia administrativa e financeira, haja vista que não possui dotaçãorçamentária igual as demais Autarquias governamentais.

O Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 11ª Região/SC, com sede em Florianópolis/SC e jurisdição em Santa Catarina, é dotado

de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e constitui, juntamente com o Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia e demais Regionais uma Autarquia Federal, criada pelo artigo 12, da Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985.

O Conselho Regional de Técnico em Radiologia-11ª Região compõe-se de Corpo de Conselheiros, Diretoria, Comissões, Serviços. Os conselhos profissionais regulatórios das profissões liberais são pessoas jurídicas que visam à defesa dos interesses econômicos, políticos, sociais e laborais da classe profissional, bem como se destinam a fiscalização do exercício das respectivas profissões. Enquanto tal, os aludidos órgãos são entes jurídicos dotados de patrimônio e recursos financeiros próprios, bem como de pessoal que labora com a missão específica de cumprir os objetivos de tais entidades.

Os Conselhos, portanto, exercem atividades de interesse publico, e função tipicamente publica. Geram recursos públicos, revertem-se de natureza autárquica e regem-se pelas regras do Direito Público.

Visão
Promover em consonancia com as normas do CONTER, ações educativas e de fiscalização para a atualização e amplianção do conhecimento técnico, ético e legal dos profissionais das Técnicas Radiológicas, favorecendo a prestação de assistência de qualidade a sociedade catarinense.

Missão
Fiscalizar o exercício profissional e zelar pela qualidade dos profissionais, pelo respeito ao Código de Ética dos Profissionais em Radiologia e cumprimento da Lei do Exercício Profissional (Lei 7.394 De 29/10/1985)

Valores
Ética como princípio fundamental.