Florianópolis, 14 de dezembro de 2018

CONTER aciona CRBMs e CFBM judicialmente em cinco Estados, com o objetivo de anular resoluções e normas inconstitucionais, que prejudicam os profissionais da Radiologia e colocam a sociedade brasileira em risco

14/01/2013 11:31
 
 
O Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER) entrou com Ações Civis Públicas contra o Conselho Federal de Biomedicina (CFBM) e seus respectivos Conselhos Regionais de Biomedicina (CRBMs) no Distrito FederalGoiás,PernambucoSão Paulo e no Pará, com pedido de antecipação de tutela cumulada com obrigação de não fazer.
Em suma, o CONTER pede a nulidade da Resolução CFBM 78/2002 e da Instrução Normativa CFBM nº 01/2012 e, por arrastamento, das Resoluções CFBM nº 201 e 202/2011, pois consistem em inconstitucionalidade e ilegalidades flagrantes.
No mérito das ações, de forma bastante específica, o CONTER requer a declaração de nulidade de quaisquer ações diretas ou reflexas que viabilizem a execução das técnicas radiológicas pelos profissionais biomédicos, declarando inconstitucionais, ilegais e com desvio de finalidade as resoluções e normas que afrontam a regulamentação das técnicas radiológicas no Brasil.
De acordo com a presidenta do CONTER Valdelice Teodoro, como pessoas de má fé trabalham com a desinformação para tumultuar ainda mais esse processo, no decorrer das ações espera-se que o Ministério Público Federal (MPU) possa oferecer um parecer que permita o equacionamento do problema no país. “Nas nossas ações, sugerimos a manifestação do MPF, para que tenhamos uma opinião respaldada no âmbito federal. Com isso, esperamos evitar que as decisões monocráticas nos Estados contradigam o bom entendimento da matéria, como ocorre em São Paulo, hoje em dia, por exemplo”, pondera.
Todo esse imbróglio nasce na desvirtuação de uma autarquia federal. Como é de conhecimento público, os conselhos federais normatizam suas atividades por meio de normas infraconstitucionais. Para ter efeito, essas devem estar de acordo com os dispositivos das leis federais que regulamentam profissões, além de respeitar a Constituição Federal de 1988. “O CFBM extrapola sua função regulamentadora e, de forma contraproducente, legisla sobre uma seara que não lhe diz respeito, criando um clima de insegurança jurídica e competição desnecessária entre as categorias profissionais que, à priori, tinham suas áreas de atuação claramente definidas. O CONTER tenta resolver essa situação há cerca de 10 anos, mas esbarra em novas tentativas de usurpação. Contudo, acredito que estamos próximos de um desfecho”, opina Valdelice Teodoro.
As normas ilegais e inconstitucionais do CFBM provocam o ajuizamento desnecessário de ações judiciais, com algumas decisões isoladas que se tornam objeto de indução de juízos ao erro, dado às condições intrínsecas de autarquia que a instituição goza. Esse comportamento manifesta contundentes indícios de improbidade administrativa. “É incalculável o número de trabalhadores que já foram prejudicados por resoluções sem base legal, que desrespeitam a todos e só pioram os relacionamentos nas equipes multiprofissionais de saúde. Precisamos anular esses documentos vazios, que se sustentam com a única função de confundir e criar retrocessos”, considera a presidenta do CONTER.
 

UPDATE (última atualização em 10 de janeiro de 2013, às 14h44)
A partir daqui, vamos fazer atualizações esporádicas na reportagem para informar sobre o andamento dos processos, com o objetivo de dar aos profissionais a condição de acompanhar o movimento das Ações Civis Públicas. 
 
Distrito Federal (6ª Vara Federal | Processo: 0052685-81.2012.4.01.3400)
Em 26 de novembro de 2012, o Juízo da Sexta Vara Federal do DF indeferiu a tutela antecipada, com base no Inciso II do Artigo 5º da Lei 6.684/1979.
Diante da decisão, em 28 de novembro de 2012, o Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER) interpôs Embargos Declaratórios com Pedido de Efeitos Modificativos, ao passo que na referida decisão não há análise dos aspectos constitucionais dos artigos 5º, XIII, 21, XXIV e 22, XVI todos da Constituição Federal, bem como das Normas Gerais sobre Educação Nacional.
Ato contínuo, como o Conselho Federal de Biomedicina (CFBM) já apresentou CONTESTAÇAO e o juízo no despacho remete para RÉPLICA pelo CONTER, foi igualmente promovida a réplica à contestação, se reforçando os argumentos da vestibular e da legislação de regência, além das diversas ações homólogas interpostas por outros conselhos profissionais contra as resoluções do CFBM.
Em 8 de janeiro de 2013, foram julgados os embargos. A decisão deverá ser agravada, ao passo que, apesar dos questionamentos nos embargos sobre pressupostos da Lei 6.684/79, o juizado não enfrenta a questão e se refere tão somente à lei 7.394/85, como se fosse dos biomédicos, em total confusão de entendimento. O agravo deverá ser distribuído para a Oitava ou Sétima Turmas do TRF-1ª Região, onde se enfrentará o problema em 2ª instância, em sede indidental.
 
Goiás (3ª Vara Federal | Processo: 0036156-75.2012.4.01.3500)
O CRBM 3ª Região apresentou petição e há um despacho para vistas do CONTER, em face da precatória. O prazo começa a contar na segunda-feira (14/01/2013), quando a Assessoria Jurídica do CONTER deverá ir à Goiânia apresentar o que lhe cabe.
 
Recife (12ª Vara Federal | Processo: 0019221-02.2012.4.05.8300)
O réu já apresentou defesa e, de acordo com o despacho do juiz, a decisão sobre o pedido de tutela antecipada sai dentro dos próximos dias.
 
São Paulo (9ª Vara Federal | Processo: 0019733-43.2012.4.03.6100)
A defesa foi apresentada por apenas uma das partes, mas o Mandado foi juntado, razão pela qual a decisão sobre a tutela antecipada deve ser apresentada nos próximos dias.
 
Pará (5ª Vara Federal | Processo: 0030151-98.2012.4.01.3900)
Das cinco ações, é a que ainda teve o menor andamento. Ainda não foram apresentadas as defesas, nem tampouco foi realizado o cumprimento do Mandado.

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Fique atento ao pagamento da anuidade de 2013. Para aproveitar o desconto o prazo até 10/02.

» 16/01/2013 14:21
PROCESSO SELETIVO PARA DOCENTES DO CURSO DE TECNOLOGIA EM RADIOLOGIA UNIASSELVI-FAMEBLU 2013.1

» 14/01/2013 11:34
CONFIRMADO

» 20/11/2012 14:38
I SIMPOSIO DO CRTR 11ª REGIÃO EM COMEMORAÇÃO AO DIA DOS PROFISSIONAIS DAS TÉCNICAS RADIOLÓGICAS

» 29/10/2012 14:01
CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM RADIOTERAPIA

» 20/09/2012 11:32
APOSENTADORIA ESPECIAL

» 04/09/2012 11:08
STF decidiu !

» 03/07/2012 17:41
PEJOTIZAÇÃO

» 02/07/2012 16:43
NOTA DA PRESIDÊNCIA CONTER

» 11/06/2012 14:58
XIV CONGRESSO DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE RADIOTERAPIA

» 11/06/2012 14:42
CONGRESSO DOS PROFISSIONAIS DA RADIOLOGIA DE BARRETOS E REGIÃO

» 19/04/2012 10:37
II Fórum Mundial de Educação Profissional e Tecnológica

» 11/04/2012 15:14
VAGA PARA TECNÓLOGO EM RADIOLOGIA

» 20/01/2012 17:20
ELEIÇÕES 2012 DO CRTR 11ª REGIÃO

» 07/11/2011 14:02
8 DE NOVEMBRO "DIA DO TÉCNICO EM RADIOLOGIA"

» 20/10/2011 14:31
PALAVRA DA PRESIDENTA CONTER

» 20/10/2011 14:26
REVISTA CONTER

» 20/09/2011 11:18
Saúde inicia reforma de Unidades Básicas em SC

» 23/08/2011 11:27
SUS - Começam auditorias nos mamógrafos públicos

» 06/07/2011 09:14
EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO

» 05/11/2010 13:50
Parabéns profisionais das técnicas radiológicas pela comemoração do dia 08 de novembro "DIA DO TÉCNICO EM RADIOLOGIA"

» 05/11/2010 11:26
CONSELHO VENCE AÇÃO CONTRA BIOMEDICOS

» 23/12/2009 15:14
COMUNICADO

» 10/11/2009 10:10
CRTR 11ª Região apoia e participa de vários eventos em comemoração ao Dia do Técnico em Radiologia em todo o Estado

» 22/06/2009 10:31
CONTER - III Congresso Nacional dos Profissionais das Técnicas Radiológicas.

» 17/06/2009 11:50
Radiodiagnóstico deve obedecer a normas rígidas

» 16/06/2009 17:11
Os cuidados com os aparelhos de raios X

» 16/03/2009 15:41
EM DEZEMBRO DE 2009 TERMINA O PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DOS FRANQUEADOS DO EXTINTO PRAP

» 28/10/2008 17:07
08 de novembro Dia do Técnico em Radiologia Parabéns aos profissionais das técnicas radiologicas

» 27/10/2008 16:40
7º Congresso Catarinense de Técnicas Radiológicas e Imaginologia

» 17/01/2008 14:26
Alteração no Edital do Concurso Publico da Prefeitura de Florianópolis

» 17/12/2007 20:11
AVISO DE FÉRIASssssssssssss

» 29/11/2007 09:56
CRTR COMEMORA JUNTO COM A ATRAESC O DIA DO TECNICO EM RADIOLOGIA

» 06/11/2007 00:00
6º Congresso realizado pela ATRAESC reune mais de 500 participantes

» 30/10/2007 11:44
SEGURANÇA

» 25/07/2007 13:07
CRTR 11ª Região realiza cerimônia de posse do novo corpo de conselheiros

» 13/07/2007 10:25
RESULTADO DA ELEIÇÃO PARA O 4º CORPO DE CONSELHEIROS DO CRTR - 11ª REGIÃO

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Conheça os candidatos da Chapa 1 - Avante Radiologia

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Curso de especialização em Proteção Radiológica e Segurança de Fontes Radioativas

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