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::. Resolução CONTER nº 021/06

RESOLUÇÃO CONTER N° 21 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006.

Institui e normatiza as atribuições do Técnico em Radiologia na área de Radiologia Industrial e dá outras providencias.


O CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA, por intermédio da sua Plenária, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, que lhes são conferidas pela Lei n° 7.394/85, Decreto n° 92.790/86 e Regimento Interno;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 1° inciso IV da Lei 7.394/85 e inciso IV do Decreto n° 92.790/86;

CONSIDERANDO que compete exclusivamente ao Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia normatizar sobre exercício da profissão de Técnico e Tecnólogos em Radiologia;

CONSIDERANDO que o artigo 5°, inciso XIII da Constituição Federal, versa que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”;

CONSIDERANDO a evolução tecnológica dos métodos de ensaios radiológicos e a necessidade de zelar pela qualidade dos serviços oferecidos à comunidade no setor Industrial;

CONSIDERANDO a responsabilidade dos Conselhos Nacional e Regionais de Técnicos em Radiologia perante a sociedade e instituições como um todo, no que se refere à habilitação profissional no setor industrial;

CONSIDERANDO o Processo Administrativo CONTER n° 083/2004 e os trabalhos da Comissão instituída pela Portaria CONTER n° 02 de 06/01/2005 alterada pelas Portarias CONTER n° 14/2005 e 21/2005;

CONSIDERANDO a decisão do Plenário do CONTER, na 17ª Sessão da III Reunião Plenária Extraordinária do 4° Corpo de Conselheiros, realizada no dia 05 de outubro de 2006,

 

RESOLVE:

Art. 1° - Instituir e Normatizar as atribuições do Técnico em Radiologia com habilitação Industrial nas seguintes áreas da Radiologia Industrial:

 I – Radiografia Industrial (Radiografia com Raios-X, Gamagrafia, Radioscopia);
 II – Medidores Nucleares (Sistemas Portáteis);
 III – Técnicas analíticas (Inspeções de Segurança, Espectrometria de Raios-X, Cromatografia a Gás);
 
Art. 2° - Compete ao Técnico em Radiologia Industrial:

a) Realizar ou supervisionar os ensaios radiológicos;
b) Registrar e classificar os resultados de acordo com os critérios documentados;
c) Emitir relatórios de resultados;
d) Definir as limitações da aplicação do método de ensaio radiológico;
e) Instalar, preparar e verificar os ajustes dos equipamentos;
f) Zelar pelo adequado funcionamento dos aparelhos, equipamentos e acessórios radiológicos;
g) Obedecer a códigos, normas, especificações e procedimentos radiológicos;
h) Avaliar os resultados em função dos códigos, normas e especificações aplicáveis;
i) Zelar pelas instalações e pessoal envolvido nos ensaios radiológicos;
j) Determinar métodos, técnicas, procedimentos particulares e os equipamentos adequados necessários à realização dos ensaios radiológicos;
k) Treinar e orientar o pessoal sob sua coordenação envolvido nos ensaios radiológicos;
l) Zelar pela proteção radiológica.

Art. 3° - Os critérios para habilitação e delimitação das áreas de atuação na Radiologia Industrial estão definidas na Instrução Normativa desta Resolução.

Art. 4° - Deve o Técnico em Radiologia com habilitação Industrial pautar suas atividades profissionais observando rigorosamente e permanentemente as normas legais de proteção radiológica, bem como, o Código de Ética Profissional.

Art. 5° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


  Brasília – DF, 27 de dezembro de 2006.

 


TR. VALDELICE TEODORO                      TR. JOSÉ CARLOS ARAÚJO DE MELO
     Diretora Presidenta                                                 Diretor Secretário

 


 
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONTER Nº. 005, DE 18 de outubro de 2006.


Define os critérios para inscrição no Sistema CONTER/CRTR’s dos profissionais Técnicos e Tecnólogos em Radiologia com habilitação industrial e estabelece limites da atuação nas várias áreas da radiologia industrial. Regulamenta as Resoluções CONTER n° 18, de 18 de outubro de 2006 e n° 21, de 27 de dezembro de 2006.


O CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhes são conferidas pela Lei n° 7.394/85, Decreto n° 92.790/86 e Regimento Interno do CONTER;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os procedimentos a serem adotados pelo Sistema CONTER/CRTR’s, em face da publicação das Resoluções CONTER n° 18, de 18 de outubro de 2006 e n° 21, de 27 de dezembro de 2006;

CONSIDERANDO a Norma CNEN – NN – 3.01- Diretrizes Básicas de Proteção Radiológica, Norma CNEN – NN – 6.04 - Funcionamento de Serviços de Radiologia Industrial, Norma ABNT NBR ISSO 9712 – Ensaios não destrutivos – Qualificação e Certificação de Pessoal e, documentos que definem a Área Industrial (Manual da Área Industrial/CONTER, elaborada pela Comissão de Normatização das Atribuições dos Profissionais das Técnicas Radiológicas na Área Industrial CONTER), que fazem parte integrante da presente instrução normativa;

CONSIDERANDO a decisão do Plenário do CONTER, na 17ª Sessão da III Reunião Plenária Extraordinária do 4° Corpo de Conselheiros, realizada no dia 05 de outubro de 2006. 

RESOLVE:

Art. 1º. – Poderá se inscrever no Sistema CONTER/CRTR’s, na  área de radiologia industrial o profissional da técnicas radiológicas que comprovar formação em curso de Técnico ou Tecnólogo em Radiologia legalmente autorizado, com habilitação na área industrial.

§ 1º - Poderá também solicitar inscrição na área industrial o requerente que comprovar em sua formação geral de Técnico ou Tecnólogo em Radiologia:
 

a) Mínimo de 80 (oitenta) horas teóricas e 40 (quarenta) horas de prática/estágio  na área industrial para técnico em radiologia.
b) Mínimo de 120 (cento e vinte) horas teóricas e 40 (quarenta) horas prática/estágio na área industrial para tecnólogo em radiologia.


Art. 2º - A habilitação será concedida em uma ou mais das seguintes áreas de atuação:

I- Radiografia Industrial (Radiografia com Raios-X, Gamagrafia, Radioscopia);
II- Medidores Nucleares (Sistemas Fixos e Portáteis);
III- Técnicas Analíticas (Inspeções de Segurança, Espectrometria de Raios-X, Cromatografia a Gás);
IV- Irradiação Industrial (Esterilização de Produtos, Polimerização, Preservação e Conservação de Alimentos);
V- Perfilagem de Poços (Perfil e Cimentação).

Art. 3º - Poderão requerer inscrição com habilitação de “Técnico em Radiologia Industrial” em qualquer área I, II e III mencionadas no Artigo 2º. da presente instrução normativa os profissionais que atualmente executam as técnicas radiológicas na indústria e atendam as seguintes condições:


I – Possuir formação de nível médio ou equivalente;
II - Possuir experiência profissional comprovada no mínimo 9 (nove) meses na área requerida;
III – Comprovar a formação em curso reconhecido pelo Sistema CONTER/CRTR’s na área industrial com o mínimo de 40 (quarenta) horas de duração.


Art. 4º - Poderão requerer inscrição com habilitação de “Tecnólogo em Radiologia Industrial” em qualquer  das áreas mencionadas no Artigo 2º. da presente instrução normativa os profissionais que atualmente executam as técnicas radiológicas na industria e atendam as seguintes condições:


I – Possuir formação profissional em curso superior na área de Ciências Exatas ou Tecnológica;
II - Possuir experiência profissional comprovada no mínimo 6 meses na área requerida;
III – Comprovar a formação em cursos na área industrial reconhecido pelo Sistema CONTER/CRTR’s com o mínimo de 120 (cento e vinte) horas de duração.

Art. 5º - Para definição das áreas de atuação no setor industrial será considerado o conteúdo do histórico escolar de formação ou comprovante de estágio/prática apresentado pelo requerente.

Art. 6º - A presente instrução normativa é parte subsidiaria das Resoluções CONTER nºs. 18, de 18 de outubro de 2006 e  21, de 27 de dezembro de 2006, entrando em vigor em conjunto com as mesmas, revogando-se aquela publicada no DOU n° 212, de 6 de novembro de 2006, por ter saído com incorreções.

 


Brasília – DF, 27 de dezembro de 2006.

 

TR. VALDELICE TEODORO                      TR. JOSÉ CARLOS ARAÚJO DE MELO
     Diretora Presidenta                                                 Diretor Secretário

 
   
 
 
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