{"id":206,"date":"2016-06-13T23:02:38","date_gmt":"2016-06-13T23:02:38","guid":{"rendered":"http:\/\/conter.gov.br\/transparencia\/?page_id=206"},"modified":"2019-02-18T14:24:36","modified_gmt":"2019-02-18T14:24:36","slug":"duvidas-frequentes","status":"publish","type":"page","link":"http:\/\/www.crtrsc.com.br\/transparencia\/duvidas-frequentes\/","title":{"rendered":"D\u00daVIDAS FREQUENTES"},"content":{"rendered":"<p><strong>Encontre aqui as respostas para as d\u00favidas mais freq\u00fcentes:<\/strong><\/p>\n<p align=\"justify\"><strong>1) Quem deve fazer a INSCRI\u00c7\u00c3O DA PESSOA F\u00cdSICA E PESSOA JUR\u00cdDICA NO CRTR?<\/strong><br \/>\nEst\u00e1 obrigado(a) a solicitar registro no Conselho, todo(a) profissional que, tendo as qualifica\u00e7\u00f5es exigidas na Lei n\u00ba 7.394\/85 e Dec. 92.790\/86, desejar exercer esta profiss\u00e3o regulamentada e sujeita \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do Conselho.<br \/>\nComo regra geral, a pessoa f\u00edsica deve inscrever-se no Conselho Regional que tenha jurisdi\u00e7\u00e3o no lugar onde pretender ela exercer a profiss\u00e3o na \u00e1rea das T\u00e9cnicas Radiol\u00f3gicas.<br \/>\nEst\u00e1 sujeita ao registro no Conselho, a Pessoa Jur\u00eddica constitu\u00edda para a explora\u00e7\u00e3o das T\u00e9cnicas Radiol\u00f3gicas.<br \/>\nA regra geral consta do art. 1\u00ba da Lei 6.839\/80, a saber; \u201cArt. 1\u00ba &#8211; o registro de empresa e a anota\u00e7\u00e3o dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, ser\u00e3o obrigat\u00f3rios nas entidades competentes para a fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio das diversas profiss\u00f5es, em raz\u00e3o da atividade b\u00e1sica ou em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quela pela qual prestem servi\u00e7os a terceiros\u201d.<\/p>\n<p align=\"justify\">A referida Lei estabelece que a pessoa jur\u00eddica seja inscrita em raz\u00e3o da sua atividade principal, final ou, ainda, em raz\u00e3o daquela atividade pela qual presta servi\u00e7os a terceiros.<br \/>\nEstabelece tamb\u00e9m, que a empresa mantenha e indique, para anota\u00e7\u00e3o do Conselho, profissional legalmente habilitado, neste caso, o Supervisor de Aplica\u00e7\u00f5es das T\u00e9cnicas Radiol\u00f3gicas.<br \/>\nO princ\u00edpio rege a inscri\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica \u00e9 o mesmo ao qual se submete a inscri\u00e7\u00e3o da pessoa f\u00edsica, ou seja, o de proteger a sociedade. Uma vez inscrita no nos quadros do Conselho, ficar\u00e1 sujeita ao pagamento de anuidades e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e \u00e9tica, para assegurar o bom desempenho profissional.<br \/>\nA pessoa jur\u00eddica s\u00f3 n\u00e3o estar\u00e1 sujeita ao registro, quando sua atividade produtiva n\u00e3o abranger a explora\u00e7\u00e3o das T\u00e9cnicas Radiol\u00f3gicas e, neste caso, estar\u00e1 obrigada a manter, como empregado ou prestador de servi\u00e7o, profissional habilitado e inscrito, que ser\u00e1 o respons\u00e1vel pelas atividades das t\u00e9cnicas radiol\u00f3gicas. Essas entidades devem possuir apenas Cadastro de Pessoa Jur\u00eddica (Exemplos: Hospitais, Santas Casas, etc).<\/p>\n<p align=\"justify\"><strong>2) Como fazer minha INSCRI\u00c7\u00c3O SECUND\u00c1RIA ou TRANSFER\u00caNCIA de jurisdi\u00e7\u00e3o?<\/strong><br \/>\nA pessoa f\u00edsica deve inscrever-se no Conselho Regional que tenha jurisdi\u00e7\u00e3o no estado da federa\u00e7\u00e3o onde pretender exercer a profiss\u00e3o.<br \/>\nO artigo 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CONTER n\u00ba. 12\/2006, que trata da quest\u00e3o do registro secund\u00e1rio, estabelece que o(a) profissional que pretender exercer a profiss\u00e3o, fora da \u00e1rea de jurisdi\u00e7\u00e3o do Conselho Regional, no qual tenha sua inscri\u00e7\u00e3o principal, fica obrigado(a) a solicitar sua inscri\u00e7\u00e3o secund\u00e1ria no CRTR competente, assim, estar\u00e1 tal profissional, sujeito(a) a todas as obriga\u00e7\u00f5es e penalidades, bem como ao gozo de todos os direitos previstos para os registros secund\u00e1rios.<br \/>\nQuando as atividades a serem desenvolvidas em outra jurisdi\u00e7\u00e3o n\u00e3o exceder a 90 dias, ser\u00e3o consideradas de natureza eventual e o(a) profissional ficar\u00e1 dispensado(a) do registro secund\u00e1rio.<br \/>\nO artigo 3\u00ba da mesma Resolu\u00e7\u00e3o CONTER n\u00ba. 12\/2006, estabelece que o(a) profissional que desejar transferir sua inscri\u00e7\u00e3o de um Conselho Regional para outro, dever\u00e1 requerer sua nova inscri\u00e7\u00e3o no Conselho Regional de destino ou de origem.<br \/>\nO Regional de destino solicitar\u00e1 ao Regional de origem fotoc\u00f3pias integrais do processo do(a) profissional para an\u00e1lise do seu pedido de Inscri\u00e7\u00e3o Secund\u00e1ria ou de Transfer\u00eancia, cuja libera\u00e7\u00e3o somente ocorrer\u00e1 se o(a) profissional estiver em dia com suas obriga\u00e7\u00f5es junto ao Conselho Regional de origem. O(a) profissional receber\u00e1 uma Certid\u00e3o com validade de 45 dias, autorizando o exerc\u00edcio profissional,enquanto aguarda a an\u00e1lise do seu pedido de transfer\u00eancia.<\/p>\n<p align=\"justify\">\n<p align=\"justify\"><strong>3) O que fazer em caso de PERDA do CARN\u00ca ou BOLETO de PAGAMENTO BANC\u00c1RIO?<\/strong><br \/>\nSempre que ocorrer a perda ou o extravio do carn\u00ea e\/ou boleto banc\u00e1rio, o(a) profissional dever\u00e1 imediatamente comunicar ao \u00f3rg\u00e3o e solicitar nova emiss\u00e3o do mesmo, para que n\u00e3o conste inadimplemento no sistema.<\/p>\n<p align=\"justify\">\n<p><strong>4) O que s\u00e3o TAXAS DE SERVI\u00c7OS?<\/strong><br \/>\nA exemplo das anuidades, os valores as taxas de servi\u00e7os s\u00e3o fixados pelo CONTER \u2013 Conselho Nacional de T\u00e9cnicos em Radiologia atrav\u00e9s de Resolu\u00e7\u00e3o, anual, publicada em Di\u00e1rio Oficial.<br \/>\nOs portadores de registros secund\u00e1rios, tamb\u00e9m, gozar\u00e3o do desconto de 50% sobre os valores das taxas de servi\u00e7os.<\/p>\n<p align=\"justify\">\n<p align=\"justify\"><strong>5) O que s\u00e3o ANUIDADES DE PESSOAS F\u00cdSICAS E JUR\u00cdDICAS?<\/strong><br \/>\nA anuidade do exerc\u00edcio profissional da Pessoa F\u00edsica passa a ser devida ao Conselho a partir do deferimento do pedido de registro junto ao \u00f3rg\u00e3o.<br \/>\nOs valores das anuidades s\u00e3o fixados pelo CONTER \u2013 Conselho Nacional de T\u00e9cnicos em Radiologia atrav\u00e9s de Resolu\u00e7\u00e3o, anual, publicada em Di\u00e1rio Oficial. O vencimento da anuidade ocorre no m\u00eas de mar\u00e7o de cada exerc\u00edcio, podendo ser paga, antecipadamente, com desconto, nos meses de janeiro e fevereiro ou conforme outras op\u00e7\u00f5es que vierem especificadas no carn\u00ea de anuidade.<br \/>\nAs mesmas condi\u00e7\u00f5es s\u00e3o aplic\u00e1veis para a Pessoa Jur\u00eddica.<\/p>\n<p align=\"justify\">\n<p align=\"justify\"><strong>6) Qual \u00e9 a REMUNERA\u00c7\u00c3O do PROFISSIONAL das T\u00e9cnicas Radiol\u00f3gicas?<\/strong><br \/>\nOs servi\u00e7os profissionais do Tecn\u00f3logo ou T\u00e9cnico em Radiologia devem ser remunerados em n\u00edveis compat\u00edveis com a dignidade da profiss\u00e3o e sua import\u00e2ncia reconhecida no quadro da medicina.<br \/>\nO sal\u00e1rio m\u00ednimo dos profissionais que executam as t\u00e9cnicas radiol\u00f3gicas ser\u00e1 equivalente a 2 (dois) sal\u00e1rios m\u00ednimos profissionais da regi\u00e3o, incidindo sobre esses vencimentos 40% (quarenta por cento) de risco de vida e insalubridade. Esclarecendo ainda que a jornada de trabalho ser\u00e1 por Lei de 24 (vinte e quatro) horas semanais.<br \/>\nMuitas vezes existem acordos coletivos de trabalho envolvendo os Sindicatos da Categoria e os Empregadores, os quais poder\u00e3o apresentar melhores propostas e ou outras garantias de trabalho.<\/p>\n<p align=\"justify\">\n<p align=\"justify\"><strong>7) O que \u00e9 o C\u00d3DIGO DE \u00c9TICA e quais s\u00e3o as suas PENALIDADES?<\/strong><br \/>\nOs profissionais que atuam na \u00e1rea das T\u00e9cnicas Radiol\u00f3gicas, no desempenho de suas atividades, devem respeitar integralmente a dignidade da pessoa humana do paciente, sem distin\u00e7\u00e3o de ra\u00e7a, nacionalidade, partido pol\u00edtico, classe social ou religi\u00e3o. Pautar sua vida observando na profiss\u00e3o e fora dela, os mais r\u00edgidos princ\u00edpios morais para a eleva\u00e7\u00e3o de sua dignidade pessoal, de sua profiss\u00e3o e de toda a classe.<br \/>\nDevem esses profissionais (tecn\u00f3logos ou t\u00e9cnicos em radiologia), dedicarem-se permanentemente ao aperfei\u00e7oamento dos seus conhecimentos t\u00e9cnicos, cient\u00edficos e \u00e0 sua cultura geral, para promover o bem estar da pessoa e da humanidade.<br \/>\nO Tecn\u00f3logo ou T\u00e9cnico em Radiologia, no exerc\u00edcio de sua profiss\u00e3o, completar\u00e1 a defini\u00e7\u00e3o de suas responsabilidades, direitos e deveres nas disposi\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o especial ou geral em vigor no Pa\u00eds.<br \/>\nO alvo de toda a aten\u00e7\u00e3o do Tecn\u00f3logo ou T\u00e9cnico em Radiologia \u00e9 o paciente, em benef\u00edcio do qual dever\u00e1 agir com o m\u00e1ximo de zelo e o melhor de sua capacidade t\u00e9cnica e profissional.<br \/>\nNa rela\u00e7\u00e3o com os colegas, n\u00e3o deve o Tecn\u00f3logo ou T\u00e9cnico em Radiologia, praticar qualquer ato de concorr\u00eancia desleal.<br \/>\nO Tecn\u00f3logo ou T\u00e9cnico em Radiologia est\u00e1 obrigado pela \u00c9tica e pela Lei (art. 154 do C\u00f3digo Penal) a guardar segredo sobre todas as confid\u00eancias recebidas e fatos de que tenha conhecimento ou haja observado no exerc\u00edcio de sua profiss\u00e3o, obrigando-se a exigir o mesmo segredo de seus Auxiliares.<br \/>\nCompete somente ao Conselho Nacional e aos Conselhos Regionais, orientar, disciplinar e fiscalizar o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o do Tecn\u00f3logo ou T\u00e9cnico em Radiologia, bem como lhes cabe a aplica\u00e7\u00e3o de medidas disciplinares que possam garantir a fiel observ\u00e2ncia do C\u00f3digo de \u00c9tica.<br \/>\nAos Tecn\u00f3logos ou T\u00e9cnicos em Radiologia infratores ser\u00e3o aplicados as seguintes medidas disciplinares previstas no Art. 30 do C\u00f3digo de \u00c9tica:<br \/>\n<strong>a)\u00a0<\/strong>Advert\u00eancia Confidencial;<br \/>\n<strong>b)\u00a0<\/strong>Censura Confidencial;<br \/>\n<strong>c)\u00a0<\/strong>Multa;<br \/>\n<strong>d)\u00a0<\/strong>Censura P\u00fablica em Publica\u00e7\u00e3o Oficial;<br \/>\n<strong>e)\u00a0<\/strong>Suspens\u00e3o do exerc\u00edcio profissional, at\u00e9 30 (trinta) dias;<br \/>\n<strong>f)<\/strong>\u00a0Cassa\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio profissional, \u201cad referendum\u201d do Conselho Nacional.<br \/>\nAo penalizado caber\u00e1 recurso suspensivo ao Conselho Nacional, at\u00e9 30 dias ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p align=\"justify\">\n<p align=\"justify\"><strong>8)\u00a0 O Tecn\u00f3logo em Radiologia tem AMPARO LEGAL no Sistema CONTER\/CRTRs?<\/strong><br \/>\nO CONTER atrav\u00e9s da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 007, de 22\/05\/1998, normatizou a inscri\u00e7\u00e3o, no sistema CONTER\/CRTR\u2019s, dos egressos das Universidades que ministram o Curso de Tecnologia em Radiologia. A esses profissionais aplicar-se-\u00e1 a legisla\u00e7\u00e3o pertinente ao exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de T\u00e9cnico em Radiologia e as Resolu\u00e7\u00f5es, normas e decis\u00f5es dos Conselhos Nacional e Regionais de T\u00e9cnicos em Radiologia, inclusive quanto ao C\u00f3digo de \u00c9tica.<\/p>\n<p align=\"justify\"><strong>9) Qual a diferen\u00e7a entre Sindicato e Associa\u00e7\u00f5es?<\/strong><br \/>\nCompete ao Sindicato, lutar pela categoria \u00e0 qual representa, buscando assegurar a defesa e a representa\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o para melhorar as condi\u00e7\u00f5es de trabalho e de sal\u00e1rios.<br \/>\nA Associa\u00e7\u00e3o tem por objetivo promover o desenvolvimento t\u00e9cnico-cient\u00edfico dos profissionais que ela representa.<br \/>\n\u00c9 livre a associa\u00e7\u00e3o sindical ou profissional, por\u00e9m a inscri\u00e7\u00e3o no Conselho \u00e9 obrigat\u00f3ria.<\/p>\n<p align=\"justify\">\n<p align=\"justify\"><strong>10) Tenho que portar a C\u00c9DULA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL?<\/strong><br \/>\nTodo(a) profissional registrado(a) no Conselho deve, sempre, portar a sua C\u00e9dula de Identidade Profissional original, no seu local de trabalho. O n\u00e3o atendimento dessa exig\u00eancia \u00e9 pass\u00edvel de autua\u00e7\u00e3o pela Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Conselho.<\/p>\n<p align=\"justify\"><strong>11) O que devo fazer quando perder a C\u00e9dula de Identidade Profissional?<\/strong><br \/>\nA C\u00e9dula de Identidade Profissional \u00e9 o instrumento individual, que comprova o registro do(a) profissional no \u00f3rg\u00e3o e o(a) autoriza a trabalhar. Tem validade em todo o territ\u00f3rio nacional, como documento de identidade, Lei n\u00ba 6.206\/75, (n\u00e3o o(a) autoriza a trabalhar em outra jurisdi\u00e7\u00e3o). Assim, no caso de perda do documento, \u00e9 indispens\u00e1vel (por seguran\u00e7a) que o(a) profissional compare\u00e7a a uma Delegacia Policial para registrar um Boletim de Ocorr\u00eancia. Ap\u00f3s tal procedimento, dever\u00e1 requerer ao CRTR a 2\u00aa via da habilita\u00e7\u00e3o, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de 1 (uma) foto 3&#215;4 colorida, c\u00f3pia do Boletim de Ocorr\u00eancia e do comprovante de pagamento da taxa de habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p align=\"justify\">\n<p align=\"justify\"><strong>12) D\u00favidas mais freq\u00fcentes sobre registro de PESSOA F\u00cdSICA:<\/strong><br \/>\n<strong>A\u00a0<\/strong>&#8211;\u00a0<strong>Baixa do Registro<\/strong>\u00a0\u2013 O pedido de baixa do registro \u00e9 um procedimento obrigat\u00f3rio \u00e0quele(a) profissional que n\u00e3o pretender mais atuar na \u00e1rea por motivo de aposentadoria ou de n\u00e3o estando atuando se afastar\u00e1 por tempo indeterminado e n\u00e3o quiser estar em d\u00e9bito com o Conselho.<br \/>\nA responsabilidade pelo pedido de desligamento \u00e9 INTEIRAMENTE do(a) profissional, cujas obriga\u00e7\u00f5es (incluindo o pagamento de anuidades e taxas) cessar\u00e3o somente quando o seu pedido de baixa for deferido e, para tanto, o(a) mesmo deve apresentar a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria completa e estar em dia com o Conselho;<br \/>\nO(a) profissional que n\u00e3o comunicar ao Conselho seu desligamento da profiss\u00e3o, ser\u00e1 considerado sempre ATIVO no sistema, fato gerador da continuidade de suas obriga\u00e7\u00f5es junto ao Conselho.<br \/>\nPara a concess\u00e3o da baixa, sem a gera\u00e7\u00e3o da anuidade do exerc\u00edcio seguinte, o(a) profissional dever\u00e1 solicit\u00e1-la at\u00e9 31\/12 do ano vigente \u00e0 \u00e9poca da sua solicita\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s essa data ser\u00e1 devida \u00e0 cobran\u00e7a da anuidade do exerc\u00edcio fiscal seguinte, proporcional ao m\u00eas em que ocorrer a solicita\u00e7\u00e3o da baixa, desde que ocorra at\u00e9 o m\u00eas de junho do mesmo exerc\u00edcio e, a partir de julho ser\u00e1 devida \u00e0 anuidade integral.<br \/>\nO(a) profissional que tiver d\u00e9bitos de anuidades anteriores, dever\u00e1 quit\u00e1-los, uma vez que a baixa somente ser\u00e1 concedida ap\u00f3s a total liquida\u00e7\u00e3o dos mesmos.<br \/>\n<strong>B &#8211;\u00a0Reintegra\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0\u2013 dever\u00e1 o(a) profissional requerer, antecipadamente, sua reintegra\u00e7\u00e3o no Quadro de Profissionais do CRTR, caso tenha a inten\u00e7\u00e3o de voltar a trabalhar na \u00e1rea.<br \/>\n<strong>C &#8211;\u00a0Arquivamento do processo<\/strong>\u00a0\u2013 ser\u00e1 concedido o arquivamento do processo quando o(a) profissional n\u00e3o estiver exercendo a profiss\u00e3o e n\u00e3o tenha retirado a sua habilita\u00e7\u00e3o profissional.<br \/>\n<strong>D &#8211;\u00a0Atualiza\u00e7\u00e3o de endere\u00e7o<\/strong>\u00a0\u2013 o(a) profissional dever\u00e1 manter seu endere\u00e7o, sempre, atualizado para evitar a devolu\u00e7\u00e3o de correspond\u00eancias, dos carn\u00eas de anuidades, das revistas CONTER e outros.<\/p>\n<p align=\"justify\">\n<p align=\"justify\"><strong>13) D\u00favidas sobre registro de PESSOA JUR\u00cdDICA (Empresas):<\/strong><br \/>\n<strong>A &#8211;\u00a0REGISTO DE PESSOA JUR\u00cdDICA<\/strong>\u00a0&#8211; A empresa que estiver em fase de registro, somente o obter\u00e1 junto ao Conselho ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o de constitui\u00e7\u00e3o da Pessoa Jur\u00eddica: contrato social registrado na Junta Comercial; CNPJ e inscri\u00e7\u00e3o cadastral na Prefeitura do Munic\u00edpio. Para tal finalidade, todos os s\u00f3cios dever\u00e3o estar em dia com suas anuidades junto ao Conselho.<br \/>\n<strong>B &#8211;\u00a0ALTERA\u00c7\u00c3O CONTRATUAL<\/strong>\u00a0&#8211; A empresa registrada no CRTR, ao solicitar Certid\u00e3o para proceder \u00e0 altera\u00e7\u00e3o contratual (em cart\u00f3rio), por quaisquer que sejam os motivos, dever\u00e1 estar em dia com suas anuidades, bem como os seus s\u00f3cios. Tamb\u00e9m, dever\u00e1 encaminhar periodicamente a rela\u00e7\u00e3o dos seus profissionais.<br \/>\n<strong>C &#8211;\u00a0CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE PESSOA JUR\u00cdDICA<\/strong>\u00a0&#8211; Toda empresa registrada no CRTR\/1\u00aa Regi\u00e3o deve obter, anualmente, o seu Certificado de Regularidade. Ap\u00f3s efetuar o pagamento da anuidade do exerc\u00edcio vigente, e mediante o recolhimento da taxa de expedi\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 a pessoa jur\u00eddica receber o seu certificado, expedido pelo Conselho. Tal Certificado dever\u00e1 ser fixado em local vis\u00edvel e de f\u00e1cil acesso para efeito de Fiscaliza\u00e7\u00e3o. O n\u00e3o cumprimento dessa medida \u00e9 pass\u00edvel de penalidade pela Fiscaliza\u00e7\u00e3o.<br \/>\n<strong>D &#8211;\u00a0Supervisor das Aplica\u00e7\u00f5es das T\u00e9cnicas Radiol\u00f3gicas &#8211; SATR<\/strong>\u00a0&#8211; A indica\u00e7\u00e3o do Supervisor das Aplica\u00e7\u00f5es das T\u00e9cnicas Radiol\u00f3gicas foi regulamentada atrav\u00e9s da Resolu\u00e7\u00e3o CONTER n\u00ba 26, de 26\/10\/2001 e o n\u00e3o cumprimento por parte das Pessoas Jur\u00eddicas, que mant\u00eam em seus Quadros funcionais T\u00e9cnicos e\/ou Tecn\u00f3logos em Radiologia implicar\u00e1 em autua\u00e7\u00e3o e na respectiva cobran\u00e7a de multa. O Certificado do SATR dever\u00e1 ser fixado em local vis\u00edvel e de f\u00e1cil acesso para efeito de Fiscaliza\u00e7\u00e3o.<br \/>\n<strong>E &#8211;\u00a0BAIXA DA PJ<\/strong>\u00a0\u2013 Ser\u00e1 concedida a baixa do registro da empresa mediante a apresenta\u00e7\u00e3o do distrato social e outros documentos comprobat\u00f3rios da sua dissolu\u00e7\u00e3o junto aos \u00f3rg\u00e3os competentes e mediante a quita\u00e7\u00e3o de eventuais d\u00e9bitos de anuidades da Pessoa Jur\u00eddica e dos seus s\u00f3cios.<br \/>\n<strong>F &#8211;\u00a0ANUIDADE DA PJ<\/strong>\u00a0&#8211; A anuidade \u00e9 obrigat\u00f3ria para as pessoas jur\u00eddicas que exploram os servi\u00e7os t\u00e9cnicos radiol\u00f3gicos e a cobran\u00e7a de d\u00e9bitos originados por anuidades em atraso \u00e9 pass\u00edvel de Inscri\u00e7\u00e3o em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o e de execu\u00e7\u00e3o fiscal.<br \/>\n<strong>G &#8211;\u00a0Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0&#8211; Confira nos sites: www.conter.gov.br , os dispositivos legais e as Resolu\u00e7\u00f5es do CONTER que poder\u00e3o orient\u00e1-los(as) nos mais diversos aspectos<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Encontre aqui as respostas para as d\u00favidas mais freq\u00fcentes: 1) Quem deve fazer a INSCRI\u00c7\u00c3O DA PESSOA F\u00cdSICA E PESSOA JUR\u00cdDICA NO CRTR? Est\u00e1 obrigado(a) a solicitar registro no Conselho, todo(a) profissional que, tendo as qualifica\u00e7\u00f5es exigidas na Lei n\u00ba 7.394\/85 e Dec. 92.790\/86, desejar exercer esta profiss\u00e3o regulamentada e sujeita \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do Conselho. &hellip; <a href=\"http:\/\/www.crtrsc.com.br\/transparencia\/duvidas-frequentes\/\" class=\"more-link\">Continue lendo <span class=\"screen-reader-text\">D\u00daVIDAS FREQUENTES<\/span> <span class=\"meta-nav\">&rarr;<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.crtrsc.com.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/206"}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.crtrsc.com.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.crtrsc.com.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.crtrsc.com.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.crtrsc.com.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=206"}],"version-history":[{"count":3,"href":"http:\/\/www.crtrsc.com.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/206\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3141,"href":"http:\/\/www.crtrsc.com.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/206\/revisions\/3141"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.crtrsc.com.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=206"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}