O Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 11ª Região emitiu uma notificação direcionada à Prefeitura Municipal de Forquilhinha – SC, questionando a legalidade do Edital do Concurso Público nº 01/2024 da mesma.
Na notificação, o CRTR/SC¹¹ argumenta que o edital está em desacordo com a legislação federal que regulamenta a profissão de Técnico em Radiologia, tendo como principais pontos:
1. Natureza jurídica do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia:
• O Conselho é uma Autarquia Federal, submetida ao Regime Jurídico Administrativo, responsável por fiscalizar as atividades dos Técnicos em Radiologia.
2. Irregularidades no Edital do Concurso:
• A carga horária exigida no edital (40 horas semanais) excede o limite legal (24 horas semanais) para o cargo de Técnico em Radiologia.
• A remuneração oferecida no edital não atende ao piso salarial estabelecido pela legislação, resultando em um valor abaixo do mínimo legal.
3. Prevalência da Legislação Federal:
• A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal confirma que a legislação federal sobre a profissão de Técnico em Radiologia prevalece sobre as leis estaduais ou municipais.
4. Necessidade de Adequação do Edital:
• Solicita-se a retificação do edital para cumprir a legislação federal em relação à carga horária e remuneração para o cargo de Técnico em Radiologia.
O Conselho espera que suas preocupações sejam atendidas para garantir a legalidade e a adequação do Concurso Público em questão, contribuindo para a valorização e segurança da categoria profissional dos Técnicos em Radiologia.
Até a data desta publicação, não houve resposta por parte da Prefeitura e o edital não foi alterado conforme solicitado pelo CRTR¹¹.
Diante desse cenário, o CRTR/SC¹¹ reafirma seu compromisso com a defesa dos interesses dos Técnicos em Radiologia de Santa Catarina e a promoção de um atendimento de qualidade para toda a população do Estado.