Embora a profissão de Técnico em Radiologia seja regulamentada em nível federal, existem prefeituras e hospitais que insistem em realizar concursos públicos que oferecem remuneração abaixo do piso. Desta vez, isso aconteceu no município de Garopaba, litoral de Santa Catarina, através do processo seletivo n°02/2018 onde a prefeitura lançou edital com salário de R$1.223,93 para a jornada de 20h semanais.
Para proteger os direitos da categoria, o Conselho Regional de Técnicos em Radiologia de Santa Catarina (CRTR 11ª Região) ajuizou uma ação no Ministério Público para que o salário fosse ajustado em R$2.765,06 conforme decisão do STF na ADPF n°151 em 2017.
O juiz determinou a suspensão do processo seletivo enquanto não comportar remuneração mensal compatível, fixando multa diária de R$500,00 em caso de eventual descumprimento da determinação. Segundo a diretoria, o conselho está atento ao problema e precisa da contribuição da categoria para evitar a realização de concursos públicos irregulares em nosso estado. O conselho conta com uma assessoria jurídica preparada para proteger os direitos dos profissionais.