Embora a profissão de Técnico em Radiologia seja regulamentada em nível federal, existem prefeituras e hospitais que insistem em realizar concursos públicos que oferecem remuneração abaixo do piso. Desta vez, isso aconteceu no município de Barra Velha, litoral de Santa Catarina, através do processo seletivo n°01/2018 onde a prefeitura lançou edital com jornada de 40 (quarenta) horas semanais e salário base de R$ 2.270,30 (dois mil duzentos e setenta reais e trinta centavos) .
Para proteger os direitos da categoria, o Conselho Regional de Técnicos em Radiologia de Santa Catarina (CRTR 11ª Região) ajuizou uma ação na Justiça Federal para que o salário fosse ajustado em R$2.765,06 conforme decisão do STF na ADPF n°151 em 2017.
O pedido de liminar, para efeito de determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 15 dias, a contar da intimação desta decisão (18/01/19), sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), retifique o Edital de Processo Seletivo nº 001/2018, do Município de Barra Velha/SC, para fazer constar a jornada semanal de trabalho de 24 horas e salário base de R$ 2.765,06 (dois mil setecentos e sessenta e cinco reais e seis centavos) para o cargo de Técnico em Radiologias.
Segundo a diretoria, o conselho está atento ao problema e precisa da contribuição da categoria para evitar a realização de concursos públicos irregulares em nosso estado. O conselho conta com uma assessoria jurídica preparada para proteger os direitos dos profissionais.